Norma permitirá que o Executivo gaste mais do que o previsto e desobedeça às metas fiscais.

Nesta quarta-feira, dia 18, a Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Decreto Legislativo nº 88/20, que reconhece o estado de calamidade pública no Brasil. A norma permitirá que o Executivo possa gastar mais do que o previsto e não seja obrigado a obedecer às metas fiscais para custear ações de combate à pandemia de coronavírus (covid-19). Com a aprovação, texto segue para votação no Senado.

A lei de responsabilidade fiscal prevê que, decretado o estado de calamidade, ficam suspensos os prazos para ajuste das despesas de pessoal e dos limites do endividamento para cumprimento das metas fiscais e para adoção dos limites de contingenciamento das despesas.

Segundo texto aprovado na Câmara, haverá criação de comissão mista composta por seis deputados e seis senadores, com igual número de suplentes, para acompanhar os gastos e as medidas adotadas pelo governo federal no enfrentamento do problema.

A comissão poderá trabalhar por meio virtual, mas terá reuniões mensais com técnicos do ministério da Economia e uma audiência bimestral com o ministro da pasta, Paulo Guedes, para avaliar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas emergenciais relacionadas à covid-19.

Segundo o governo, o reconhecimento desse estado, previsto para durar até 31 de dezembro, é necessário “em virtude do monitoramento permanente da pandemia da covid-19, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação”.

Informações: Câmara dos Deputados

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Nildo é advogado com escritórios nas cidades de Rio Negro e Itaiópolis, atualmente exerce as funções de secretário geral da OAB, subseção de Mafra, Presidente do Conselho Municipal de saúde de Mafra. Também é conselheiro dos conselhos municipais de segurança de Mafra, de saúde e da cidade de Itaiópolis. Além disso, é assessor jurídico do jornal Diario de Riomafra e atua como professor na área de direito em escolas de segurança privada, e em cursinhos preparatórios para concursos públicos.