A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização se reuniu na última quinta-feira (06), para analisar três projetos de lei. Os vereadores Cirineu Corrêa Cardoso e Adilson Sabatke participaram do encontro.

O primeiro foi o projeto de lei Nº 32/2020 de autoria do Poder Executivo, o qual fixa a divisão de bairros e os Núcleos Urbanos de Centralidade rural (NUCR) do Município de Mafra e os seus respectivos limites, revoga a Lei Nº 2.227, de 30 de dezembro de 1997.

Já o segundo projeto analisado foi o projeto de lei complementar Nº 12/2020 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre o orçamento territorial, definindo o zoneamento, usos e ocupação do solo, e sistema viário e perímetro urbano da sede do município de Mafra, revoga a lei Nº 1733, de 16 de dezembro de 1991.

Por fim, os vereadores analisaram o projeto de lei complementar Nº 11/2020 de autoria do Poder Executivo. O qual dispõe sobre a elaboração de estudo de impacto de vizinhança, previsto na lei do Pleno Diretor Participativo de Mafra.

Os projetos também serão analisados pelas demais comissões antes de irem a votação.