O Projeto de Lei nº 5.650/20 prorroga o pagamento do auxílio emergencial como medida de enfrentamento à pandemia de Covid-19, com valor de R$ 600,00, até abril deste ano. O auxílio foi criado pela Lei nº 13.982/20 para atender pessoas em situação de vulnerabilidade social durante a emergência de saúde pública provocada pela doença. O projeto tramita na Câmara dos Deputados.

O auxílio emergencial inicialmente tinha como objetivo o pagamento de três parcelas com valores de R$ 600,00, podendo chegar a R$ 1.200,00 no caso de famílias monoparentais. Contudo, durante o período de pandemia e com o aumento no número de contágios e morte o governo se viu obrigado a prorrogar o benefício por mais dois meses, onde novamente precisou ser prorrogado em mais três parcelas de R$ 300,00, chamado de parcela residual. Porém, o auxílio emergencial acabou extinto em 31 de dezembro do ano passado, juntamente com o fim da vigência do decreto nº 06/20, que reconheceu a situação de emergência de saúde no País.

Autor do projeto, o deputado Chiquinho Brazão (Avante-RJ) avalia que as vantagens sociais e econômicas trazidas pelo auxílio emergencial devem ser mantidas. “Ainda que de forma temporária, o benefício contribuiu para reduzir o índice de pobreza da população e para manter a atividade econômica”, diz Brazão.

"Caso o auxílio não tivesse sido oferecido desde abril de 2020, o índice de pobreza teria saltado para 36% durante a pandemia. Além da queda de renda da população, o fim do benefício vai afetar a arrecadação de estados e municípios e os pequenos comércios locais”, acrescentou.

O projeto acrescenta ainda que o índice de pobreza da população caiu de 23%, em maio, para 21%, em outubro, segundo dados do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (IESP-UERJ).

STF

Uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), em 30 de dezembro de 2020, garantiu a prorrogação das medidas sanitárias de enfrentamento à pandemia, mas não prorrogou o decreto que reconheceu o estado de calamidade pública nem o pagamento do auxílio-emergencial.

Na prática, com o fim do estado de calamidade, o governo volta a ficar submetido às imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sendo obrigado a cumprir metas de execução do orçamento e limites de endividamento e de gastos com pessoal, o que reduz sensivelmente os recursos disponíveis para financiar políticas de assistência social e ações emergenciais na saúde e no setor produtivo.

Nova prorrogação é realidade

Os componentes do Ministério da Economia já estão inclinados a prorrogar o auxílio emergencial em 2021 a fim de oferecer um suporte financeiro a fim de amenizar os impactos econômicos causados pela pandemia da Covid-19.

No momento, o Governo Federal já estuda liberar o benefício para trabalhadores informais afetados pela pandemia de coronavírus, que vem se agravando em 2021, conforme informam fontes ligadas ao tema.

Diversos membros e também políticos já dão como certo o aumento dos gastos públicos para enfrentar a crise sanitária do país. Isso acontece porque uma vez que a segunda onda da doença parece estar tomando conta do Brasil.

Na última quarta-feira (20), foi divulgado que Paulo Guedes, ministro da Economia, e seus técnicos pararam de descartar a volta do auxílio emergencial. Agora, apesar de ainda não trabalharem com um cenário de volta do programa, ele já é visto como uma das “últimas alternativas” do que consideram “amplo cardápio de medidas”.

A avaliação que a equipe faz atualmente é que criar novamente o auxílio emergencial não seria coerente. O programa custou R$ 294 bilhões aos cofres públicos e o governo avalia que pode ser incoerente retomar o auxílio porque as cidades agora estão funcionando “normalmente”, o que não acontecia quando ele foi inaugurado, com a paralisação de atividades e fechamento do comércio.

Fonte: Câmara de Deputados

Autor

Nildo é advogado com escritórios nas cidades de Rio Negro e Itaiópolis, atualmente exerce as funções de secretário geral da OAB, subseção de Mafra, Presidente do Conselho Municipal de saúde de Mafra. Também é conselheiro dos conselhos municipais de segurança de Mafra, de saúde e da cidade de Itaiópolis. Além disso, é assesor jurídico do jornal Diario de Riomafra e atua como professor na área de direito em escolas de segurança privada, e em cursinhos preparatórios para concursos públicos.