O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, sem vetos, a lei 14.149/21 que cria o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado preferencialmente pela Polícia Civil no momento do registro da ocorrência de violência contra a mulher. A lei foi publicada no Diário Oficial da União no dia 06 de maio.

De acordo com a justificativa da proposição, o objetivo é unificar o questionário que se destina à avaliação de fatores que indicam casos com potencial risco de violência no âmbito das relações domésticas. A ferramenta foi elaborada por especialistas da área, tendo por base os dados nacionais e as experiências internacionais de enfrentamento à violência doméstica.

Segundo o Relatório do Senado Federal, o Formulário Nacional de Avaliação de Risco se insere na política formulada pelo poder público, cuja finalidade precípua é assegurar os direitos humanos das mulheres, no sentido de resguardar as vítimas de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Conforme a nova lei, o formulário seguirá modelo aprovado conjuntamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Se for impossível a aplicação do formulário no registro da ocorrência, ele deverá ser aplicado pela equipe do Ministério Público ou do Poder Judiciário no momento do primeiro atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, sendo que outros órgãos e entidades públicas ou privadas que atuem na área da prevenção e do enfrentamento desse tipo de violência também poderão usá-lo.

Dessa forma, o questionário é um mecanismo para operacionalizar o diagnóstico prévio que auxilie na gestão de riscos, como meio de precaução do agravamento da violência doméstica, tornando a atuação da rede de atendimento mais eficiente ao adotar ações adequadas, conforme preceitua a Lei Maria da Penha, que busca evitar a escalada de possíveis agressões, por meio das medidas protetivas de urgência. Nesse sentido, tal questionário permitirá a classificação de três níveis de gravidade de risco: baixo, médio e elevado, mediante a avaliação das condições físicas e emocionais das vítimas.

Assim se pretende identificar os fatores que indiquem o risco de a mulher vir a sofrer qualquer forma de violência nas relações domésticas, além de subsidiar a atuação dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público, do Poder Judiciário e dos órgãos e entidades da rede de proteção a fim de gerir o risco identificado. Em qualquer caso, deverá ser preservado o sigilo das informações.

Intitulado de “Frida”, o Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida, foi estudado e desenvolvido cientificamente pelos peritos Ana Lúcia Teixeira, Manuel Lisboa e Wania Pasinato, e indica, de forma objetiva, o grau de risco da vítima em virtude das respostas dadas às perguntas do formulário.

A nova legislação é oriunda do Projeto de Lei 6.298/19, da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), aprovado pelos deputados em março e pelos senadores em abril. Segundo a deputada, a medida “pode reduzir a probabilidade de uma possível repetição ou ocorrência de um primeiro ato violento contra a mulher no ambiente de violência doméstica”.?

A sanção presidencial visa implementar a ferramenta de forma protetiva, no contexto da Lei Maria da Penha, com o intuito de regulamentar a aplicabilidade do instrumento a ser utilizado por ocasião da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, assim como torná-lo obrigatório e uniforme no território nacional.

Autor

Nildo Junior, advogado e professor.