Em votação realizada na última quarta-feira, 26, a Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, projeto de lei que assegura o sigilo da identidade de vítimas e denunciantes de crimes de violência nos boletins de ocorrência e procedimentos de inquérito policial em Santa Catarina.

Denominada “Denúncia Segura”, a medida apresentada pelo deputado estadual Napoleão Bernardes (PSD) segue agora para sanção do governador Jorginho Mello. Segundo o autor, a medida tem como finalidade fortalecer o combate a um dos principais problemas de segurança pública da atualidade, a violência doméstica.

Se a matéria for convertida em lei, o cidadão terá o direito de requerer o sigilo dos seus dados pessoais, como nome, endereço e números de documentos, quando comunicar qualquer crime que envolva violência física e/ou psicológica. Essa opção poderá ser solicitada tanto no atendimento presencial quanto no registro de BO online e o delegado de polícia ficará responsável pela sua análise.

Caso a denúncia envolva violência doméstica e familiar, a confidencialidade será obrigatoriamente concedida, restringindo o acesso às informações ao advogado legalmente constituído, ao Ministério Público e à autoridade judiciária competente. O sigilo continuará preservado inclusive na hipótese de indeferimento de medida protetiva ou de desistência da representação criminal.

Os números denotam a gravidade de um panorama que é ainda mais crítico. De acordo com organizações especializadas em segurança pública, a exposição e o medo de retaliação geram uma subnotificação de casos ao inibirem as vítimas de formalizar a denúncia, o que reforça ciclos de violência e dificulta a atuação do Estado.

“O ciclo de violência doméstica, se não interrompido rapidamente, pode resultar em graves consequências físicas e psicológicas à vítima, sendo que, muitas vezes, o resultado disso é o crime contra a vida. Nos últimos dez anos, por exemplo, Santa Catarina registrou 525 casos de feminicídio, ou seja, uma mulher foi morta por semana em nosso estado, algo absolutamente triste e inaceitável. Agora, com a ‘Denúncia Segura’, esperamos que as pessoas se sintam mais protegidas e determinadas a fazerem suas denúncias, possibilitando que o Estado enfrente com mais rigor e efetividade esse tipo de crime”, afirma Napoleão.