A Câmara de Vereadores de Mafra aprovou, ainda em 2019, o projeto de Lei Nº 49/19 que autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar o enquadramento empresarial simplificado, autodeclaração e seus procedimentos decorrentes previstos na Lei Estadual Nº17071/2017.

Esse projeto vem de encontro com a indicação escrita Nº 827, de outubro de 2019, apresentada pelo vereador Adilson Sabatke, onde solicitou um estudo de viabilidade para implantação do Projeto de Lei que institui a declaração municipal de direito de liberdade econômica.

Entre as principais alterações propostas pelo presente Projeto, estão: (I) a desnecessidade de alvará para atividades de baixo risco; (II) a possibilidade de chamar um procurador jurídico ou técnico em casos de fiscalização; (III) não ser penalizado em fiscalização quando não houver parâmetros e diretrizes objetivas; (IV) ter a primeira visita de fiscalização como orientadora, e não punitiva; e (V) ser informado do tempo máximo de análise dos processos relacionados ao licenciamento de atividades econômicas.

O objetivo é facilitar o trabalho dos empreendedores e empresários para que possam gerar mais emprego e renda para os mafrenses.