Na última quinta-feira (16), foi realizada em Rio Negro a primeira reunião de 2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher para tratativas da agenda e pautas que serão tratadas durante o ano.

O conselho tem por finalidade possibilitar a participação popular, formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero.

As cidadãs rio-negrenses podem solicitar auxílio em diversas áreas, como saúde, educação e ações do SINE. O contato pode ser feito através da Assistência Social de Rio Negro, que fica localizada na Rua Dr. Vicente Machado, nº 148, Centro (no histórico do antigo Fórum de Justiça).

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher foi instituído pela Lei Municipal nº 2660/2016 de 10 de agosto de 2016. Tem como atribuições:

• Participar na elaboração da política municipal, com critérios e parâmetros para o estabelecimento e implementação de metas e prioridades, que visem a assegurar as condições de igualdade às mulheres, possibilitando sua integração e promoção como cidadãs em todos os aspectos da sua vida econômica, social, política e cultural.

• Discutir, propor, subsidiar decisões governamentais relativas à implementação do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres (PMPM), fiscalizando a elaboração do Planejamento Plurianual do Executivo Municipal, o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e a alocação de recursos no Orçamento Anual do Município de Rio Negro.

• Propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle social sobre as políticas públicas para as mulheres.

• Acompanhar, analisar e apresentar propostas em relação ao desenvolvimento de programas e ações governamentais e à execução de recursos públicos para eles autorizados, com vistas à implementação do PMPM e do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM).

• Manifestar-se sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham implicações sobre os direitos das mulheres.

• Propor estratégias de ação visando o acompanhamento, avaliação e fiscalização das políticas de igualdade, desenvolvidas em âmbitos estadual e nacional, bem como a participação social no processo decisório relativo ao estabelecimento das diretrizes dessas políticas.

• Propor programas e parcerias para coibir toda e qualquer violência contra a mulher e estimular a criação e implementação de programas para atendimento da mulher vítima de violência e seu agressor.

• Organizar as conferências municipais e participar das conferências estaduais e nacionais de políticas para as mulheres; órgão de caráter deliberativo e consultivo, composto por delegadas e delegados representantes do Poder Público, da sociedade civil e das instituições que atuem em defesa dos direitos da mulher.

• Promover a articulação com órgãos e entidades públicas e privadas, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da mulher promover a articulação com os movimentos de mulheres, conselhos estadual e nacional dos direitos da mulher e outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações, visando a igualdade e equidade de gênero e o fortalecimento do processo de controle social.

• Receber denúncias e encaminhá-las aos órgãos competentes, quando versarem sobre discriminação, violação de direitos ou violência contra a mulher.

• Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.

A atual presidente do conselho é Carla Maria Kiatkoski. Para mais informações acesse: https://rionegro.atende.net/cidadao/pagina/conselho-municipal-dos-direitos-da-mulher