Devido a pandemia da COVID-19, está interrompido por tempo indeterminado, a fiscalização da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) , PPD (Permissão para Dirigir)  e ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotores) com vencimento a partir da data 19 de fevereiro de 2020, na forma da Resolução 782/20 do Contran.

CNH/PPD/ACC vencidas até 18 de fevereiro de 2020 será infração de trânsito prevista no 162, V do CTB. Já CNH/PPD/ACC vencidas a partir de 19 de fevereiro de 2020, não é infração de trânsito.

Com informações da PRFSC