A governadora interina Daniela Reinehr anulou o ato administrativo da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que definiu o pagamento da chamada verba de equivalência aos procuradores do Executivo. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (24).

O pagamento é o fato que embasa o primeiro processo de impachment contra o governador afastado Carlos Moisés da Silva, que será julgado na sexta-feira (27) por suposto crime de responsabilidade na concessão da verba. 

Na justificativa da ação, Daniela diz que o pagamento criou instabilidade política e que Moisés "ficou em silêncio" perante indícios de irregularidade. A governadora interina acrescenta que o reajuste deve ser concedido por regular tramitação, ou seja, via projeto de lei ordinário na Assembleia Legislativa de SC (Alesc). 

Por aceitar recursos federais durante o combate à pandemia de Covid-19, o Estado de Santa Catarina está proibido de conceder aumento a qualquer categoria do serviço público pelo menos até o final de 2021.

"O pagamento da verba remuneratória dos procuradores do Estado deu origem a vária impugnações relativas à sua legalidade, pondo em risco a segurança jurídica e institucional da administração pública e do Estado de Santa Catarina", escreveu. 

Com isso, Daniela aponta que há possíveis ilegalidades no ato e diverge do antigo titular, que defendia a manutenção dos pagamentos e a correta tramitação do processo dentro do Executivo. 

Fonte: RCN