• Lei visa disciplinar os procedimentos para dispensa e concessão de alvarás de localização e funcionamento, conforme graus de risco, instituindo a autodeclaração

Na tarde da última sexta-feira, 25, profissionais de escritórios de contabilidade e contadores participaram de uma reunião organizada pela Prefeitura de Mafra em parceria com o Sebrae por meio do Cidade Empreendedora, para  apresentação da  Lei Complementar nº 87 (lei da liberdade econômica). Esta lei tem o objetivo de desburocratizar os trâmites para simplificar ainda mais a abertura de empresas e emissão de alvarás no município, enfatizando itens como tempo na abertura de empresa, desburocratização e flexibilidade. A reunião, que aconteceu no auditório da ACIM, contou com a participação de 24 profissionais e foi mediada pela consultora do Sebrae, Marcia V. Grossl Neneve Cordeiro.

Inovações

A lei inova no sentido de reduzir os trâmites para simplificar ainda mais a abertura de empresas e emissão de alvarás no município, ou seja, estas inovações buscam desburocratizar a iniciativa privada e o livre exercício da atividade econômica, com foco na criação de oportunidades, geração de emprego e renda e ainda na promoção do desenvolvimento econômico e social da cidade de Mafra.

Sala do EmpreendedorA população conta com serviços aos empreendedores oferecidos pela Prefeitura de Mafra na Sala do Empreendedor. O atendimento é presencial no quiosque da Praça Lauro Müller, de segunda à sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13 às 17 horas.

Os serviços oferecidos são:

- Formalização do MEI

- Emissão de Guia DAS

- Declaração Anual de Faturamento

- Parcelamento de Guia DAS

- Atualização de Atividades

- Atualizações Cadastrais do MEI.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone/Whatsapp: (47) 3643-7742.

Fale com a Prefeitura

Ouvidoria: 47 3641-4067 – ouvidoria@mafra.sc.gov.br

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A Prefeitura de Mafra fica na Av. Prefeito Frederico Heyse, 1386, Alto de Mafra. Telefone: 47 3641-4000.