O Brasil possui um número excessivo de leis capazes de confundir qualquer cidadão e, até mesmo, os operadores do direito.  Existem regras para consumidores, idosos, crianças, mulheres, empresas, tributos, trânsito, trabalhadores e empregadores, crimes, regras de vizinhança, furto, roubo, corrupção, proteção do meio ambiente, herança e testamento, leis estaduais sobre impostos, leis municipais e tantas outras impossíveis de mencionar aqui. Nesse universo muitas leis caducaram (ficaram sem efeito ou sem valor).

No ano de 2021, conforme informações do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, contidas no relatório “Justiça em Números 2022”, o Poder Judiciário concluiu 26, 9 milhões de processos, todavia, registrou-se o ingresso de 27, 7 milhões de novas ações, revelando um crescimento de 10,4%.

Nesse contexto, a partir dessa edição, esta coluna trará aos leitores informações jurídicas sobre questões relacionadas ao “Direito do Cotidiano”, que são aqueles problemas que diariamente nos deparamos no convívio em sociedade e que envolvem o exercício de algum direito.

Por exemplo: O que faço se alguém bater no meu veículo? Caso o condomínio não aceite animais de estimação como se deve proceder? O comerciante pode expor seus produtos para fora do estabelecimento? Como posso ter acesso a informações previdenciárias? Quais os direitos que possuo perante qualquer órgão público?

 O objetivo é levar as pessoas que não possuem conhecimentos jurídicos aprofundados, informações jurídicas úteis a solução da sua questão. Tudo em uma linguagem acessível, clara e objetiva, como o mínimo de “jurisdiques” possível.

Isso porque a maioria das pessoas não compreende (e nem seriam obrigadas a isso) uma série de termos jurídicos como por exemplo: Ab-rogação, ação cautelar, jurisprudência, injúria, excessão da verdade, despacho, crime doloso e culposo, contraditório, entre outros.

Ao não compreender os termos e, sobretudo, os seus direitos, as pessoas acabam se distanciando da Justiça. Há inúmeras situações nas quais as pessoas não necessitam do assessoramento de um profissional do direito para ter acesso ao Fórum. Noutros casos, mesmo que não seja necessário, convém que sejam acompanhadas por um advogado que é o profissional habilitado a traduzir o direito aos seus clientes.

“O advogado é o profissional responsável por defender os interesses de uma pessoa física ou jurídica, diante das questões legais do país em que atua. Para realizar essa defesa, o advogado precisa ter um bom conhecimento das leis, desenvolver argumentos convincentes e se comunicar verbalmente de forma adequada”

As informações que serão oportunizadas aos leitores não visam tentar solucionar um caso concreto (termo utilizado em direito para se referir a um fato ocorrido p. exemplo: acidente de trânsito, dívida etc...), mas se espera possam indicar o caminho a ser seguido.

Então acompanhe quinzenalmente aqui no Diário de Rio Mafra a coluna “Direito do Cotidiano” e fique por dentro das informações que talvez você esteja esperando para tentar solucionar um problema jurídico.

Mafra, 14 de janeiro de 2023.

MARCELO PEREIRA

Advogado OAB 62.116

Membro da Comissão Estadual de Direito de Trânsito

* https://www.mpf.mp.br/es/sala-de-imprensa/glossario-de-termos-juridicos#C

* https://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/justica-em-numeros/