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Lançado edital de chamamento para inscrição dos interessados em compor o Conselho Municipal de Políticas Culturais de Mafra
Data de Publicação: 26 de maio de 2023 15:48:00
O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Mafra - CMPC publicou edital de chamamento público 001/2023/CMPC para a escolha dos representantes das entidades não governamentais representativas da sociedade civil que farão parte do CMPC, para o biênio de 2023 a 2025.
Os interessados em participar poderão se inscrever no período de 26 de maio a 12 de junho deste ano. Para tanto deverão preencher a ficha anexa ao edital e entregar na Casa da Cultura. Informações podem ser obtidas pelo telefone e watts 3642-0488. A íntegra do edital pode ser acessada no link https://www.mafra.sc.gov.br/cms/pagina/ver/codMapaItem/168782
Ao Conselho compete as seguintes funções:
I - Auxiliar a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura no inventário do patrimônio cultural material e imaterial no âmbito do município de Mafra;
II - Elaborar os atos de sua competência no procedimento de Inventário e no Tombamento;
III - Organizar e cuidar do arquivo que se encarregará de guardar a documentação pertinente ao que se refere esta lei, em especial, os livros de Registro e Tombo.
IV - Elaborar estudos e pareceres, bem como organizar vistorias ou quaisquer outras medidas destinadas a instruir e encaminhar os processos de tombamento.
V - Assessorar a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura no estabelecimento de projeto de Preservação patrimonial.
VI - Propor o estabelecimento de acordos de cooperação com outras instituições, públicas ou privadas, em especial com a Coordenadoria do Patrimônio Cultural da Secretaria de Estado da Cultura.
VII - Determinar a execução de obras imprescindíveis à conservação do bem tombado, bem como orientar e acompanhar as obras de restauração e/ou adequação do mesmo.
VIII - Integrar o Sistema Municipal de Cultura de Mafra;
IX - Deliberar sobre as Políticas Culturais do Município de Mafra.