Você sabia que Rio Negro possui o Atendimento Educacional Especializado (AEE) para os alunos da rede municipal?

O AEE é um atendimento de educação especial onde através de recursos pedagógicos pode-se eliminar obstáculos para a participação efetiva de alunos com necessidades específicas. Ele é destinado a alunos com deficiência física, visual, auditiva, deficiência intelectual, transtornos, altas habilidades e superdotação. 

As aulas especializadas em AEE são diferentes do ensino tradicional e não podem ser caracterizadas como reforço. O atendimento especializado é um direito do aluno e Rio Negro o assegura.

O município de Rio Negro é pioneiro desde 1976 com a criação da escola de Educação Especial Tia Apolônia e hoje conta com quatro unidades com Atendimento Educacional Especializado , inseridos nas seguintes unidades: Escola Municipal Professor Celso Catalan, Nossa Senhora Aparecida, Duque de Caxias e em um Centro Municipal de Educação Infantil Vereador Agostinho Paizani Filho, sendo 126 alunos e 48 atendimentos.

No ano de 2022, através da resolução nº 5.977/2022 – GS/SEED, o Diretor Geral autorizou o funcionamento do Atendimento Educacional Especializado Integral (Educação Infantil), com atendimento na área da deficiência intelectual, deficiência física neuro motora, surdez, deficiência visual, surdo cegueira, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação, no Centro Municipal de Educação Infantil Vereador Agostinho Paizani Filho, tornando se o primeiro Centro Municipal de Educação Infantil com AEE no Núcleo Regional de Educação da Área Metropolitana Sul.

Com as Salas de Recursos Multifuncionais (SRMF), que oferece materiais didáticos, mobiliários, equipamentos específicos e recursos de acessibilidade, as aulas acontecem de duas a três vezes por semana, no contraturno, para garantir a participação dos alunos que precisam de acompanhamento.

Na última semana o Centro Municipal de Educação Infantil Agostinho Paizani recebeu brinquedos pedagógicos para os alunos da educação infantil para o Atendimento Educacional Especializado (AEE). O investimento foi de R$ 2.726,90.

SAIBA MAIS

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é um direito de todos os estudantes brasileiros, da educação infantil ao ensino de nível superior, público e privado. A política surge da necessidade de atender ao público com algum tipo de deficiência. Mas a importância do AEE também se relaciona à atuação dos professores. Afinal, muitos profissionais da educação já se questionaram de que maneira lidar com alunos com deficiência em sala de aula, já que muitos não tiveram a oportunidade de desenvolver uma especialização na área.

De maneira geral, o AEE se destina a alunos com os seguintes aspectos:

As aulas oferecidas pelo professor especializado em AEE são diferentes do ensino tradicional e não podem ser caracterizadas como reforço ou complementação das atividades acadêmicas. Alguns exemplos são o ensino em Braille e na Língua Brasileira de Sinais (Libras).

No caso das instituições de ensino público, o espaço físico onde é realizado o Atendimento Educacional Especializado é chamado de Sala de Recursos Multifuncionais (SRMF). Trata-se de uma sala que oferece materiais didáticos, mobiliários, equipamentos específicos e recursos de acessibilidade.

As aulas do AEE acontecem de duas a três vezes por semana, geralmente no contraturno (turno extra), para garantir a plena participação dos alunos que precisam de acompanhamento.

Encaminhamentos principais do AEE:

• Identificação das necessidades dos alunos;

• Criação de um planejamento amparado pelo Projeto Político Pedagógico (PPP) da instituição de ensino;

• Produção de materiais acessíveis e adaptados;

• Compra de ferramentas e demais materiais de apoio;

• Orientação e qualificação de professores do ensino regular e, também, das famílias responsáveis;

• Promoção da formação continuada dos educadores do AEE, dos colaboradores e de toda a comunidade de ensino.

O AEE também é parte integrante da Educação Inclusiva que, por lei, deve estar presente em todas as instituições educacionais. Por isso, é fundamental que o programa seja integrado à proposta pedagógica, promovendo um ensino democrático e inclusivo.

É dever do Município e Instituição o AEE?

Sim! As instituições públicas de ensino devem garantir o acesso ao Atendimento Educacional Especializado aos estudantes que precisam. Se a solicitação for negada, o procedimento padrão é o recebimento de uma denúncia do Ministério Público feita pelo professor, pelo aluno ou um de seus responsáveis, no caso do ensino escolar.

O mesmo se aplica para as instituições particulares. Elas devem disponibilizar, quando solicitado, o Atendimento Educacional Especializado, sem o repasse dos gastos decorrentes do atendimento às famílias dos estudantes na cobrança de mensalidades.

Quais são as funções do AEE?

A legislação que regulamenta o AEE no Brasil é o Decreto n° 7611, de novembro de 2011. No seu Art. 3°, são definidos os quatro objetivos do Atendimento Educacional Especializado:

I – Prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular e garantir serviços de apoio especializados de acordo com as necessidades individuais dos estudantes;

II – Garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular;

III – Fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem;

IV – Assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis, etapas e modalidades de ensino.

Quais são as atribuições do professor da sala de aula?

A aplicação do Atendimento Educacional Especializado envolve vários desafios, apesar de o acompanhamento estar determinado em lei. A situação pode ser mais fácil quando a equipe de gestão educativa está disposta a cooperar com o AEE e os professores estão conscientes da responsabilidade de colaborar com os alunos que precisam do apoio.

O professor especializado em AEE é quem faz a ponte entre os professores e os alunos para garantir a troca de experiências, a realização de atividades, trabalhos e, de maneira mais geral, o cumprimento das necessidades pedagógicas envolvidas no ensino-aprendizado.

O professor que atua no Atendimento Educacional Especializado deve ter uma formação especializada na área, prevista na Resolução CNE /CEB n.º 2, de setembro de 2001.

O professor especializado que realiza o AEE precisa identificar as necessidades do aluno com deficiência, elaborar um plano de atendimento, produzir e adaptar materiais didáticos e pedagógicos acessíveis, acompanhar de perto o uso dos materiais, orientar os professores do ensino regular e a comunidade acadêmica.

Isso significa que, além do trabalho realizado diretamente com o aluno, o professor do Atendimento Educacional Especializado deve promover encontros com pais e/ou responsáveis pelos alunos, incentivar estratégias de flexibilização do currículo e propor medidas de impacto mais abrangente na instituição em que atua.

Quais são os desafios que o AEE oferece para as instituições de ensino?

Hoje, o AEE passa por uma série de desafios dentro da dinâmica de ensino. Primeiro, muitos professores não entendem qual é o objetivo e como o programa funciona.

Além disso, há uma defasagem em relação à oferta de treinamentos especializados para promover um ensino realmente inclusivo. Outro obstáculo é envolver os familiares no processo, que são parte essencial no sucesso da aprendizagem dos alunos assistidos pelo AEE.

Para desenvolver a jornada educacional com mais qualidade, os educadores encontram pós-graduações em Educação Especial e cursos voltados para a atuação no AEE. Mesmo assim, uma instituição de ensino inclusiva é construída com diversas mãos e esforços.

É importante destacar que os professores não podem encerrar a atuação em sala de aula. A aprendizagem dos alunos também depende de sua articulação com toda a equipe da instituição.

Ou seja, para que a política de educação inclusiva seja efetiva, é fundamental que haja investimentos para melhorar a infraestrutura física, a oferta de materiais didáticos adequados e a formação continuada de educadores especializados nessa área.