O projeto de lei (PL 31/2023), de autoria do deputado Carlos Humberto (PL), pretende tornar obrigatória a denúncia por meio de boletim de ocorrência em caso de suspeita de maus-tratos a animais, em Santa Catarina. A regra serve para estabelecimentos que realizem atendimentos aos pets, como ambientes de banho e tosa.

O relator da matéria, deputado Sérgio Guimarães (União), votou pela aprovação da matéria e recebeu apoio unânime do colegiado. O parlamentar avaliou como positiva a propositura e defendeu a importância da iniciativa. “Aquelas pessoas que estão ali trabalhando têm contato direto com os animais e essa proximidade permite que haja um cuidado a mais e que evita esse tipo de crime”, destacou.

Deputado protocola PL que proíbe venda de animais pela internet

Na última semana, mais de 70 animais de raça foram resgatados de um canil clandestino em Camboriú. O resgate levantou o alerta ao deputado estadual Delegado Egidio Ferrari (PTB), que na terça-feira, 22, protocolou um projeto de lei que dispõe sobre a criação de animais e estabelece o Cadastro Estadual do Criador de Animal (Ceca/SC) em Santa Catarina.

A proposta visa regulamentar a criação e comercialização de animais por pet shops, criadores ou qualquer estabelecimento comercial. Além de estabelecer requisitos para a prática e vedar a venda on-line ou física sem cadastro.

“Comprar animais é uma prática comum para muitas pessoas e não temos como combatê-la. Por isso é fundamental regularizarmos esta ação para que, dessa forma, consigamos garantir boas condições de vida a estes animais. O resgate realizado na última semana é um bom exemplo de como a irregularidade e as vendas on-line fomentam ambientes insalubres onde o lucro vem acima da dignidade de vida para estes pets”, afirmou o parlamentar.

O projeto determina requisitos como a obrigatoriedade da castração, laudo médico prescrito por médico veterinário, microchipagem e a vacinação dos animais. Segundo o texto, estabelecimentos e criadores que não cumprirem as obrigações se tornam passíveis de multa e retenção do cadastro.

“Nosso objetivo é estabelecer uma política que permita o reforço da fiscalização na venda de animais. Dessa forma conseguiremos, com maior facilidade, identificar e responsabilizar criadores e comerciantes ilegais que praticam o crime de maus-tratos”, concluiu Egidio.

Fonte: Jmais