Ao navegar neste site, você aceita os cookies que usamos para melhorar sua experiência. Política de Privacidade do jornal Diário de RioMafra
Plantão do REFIS 2023 será neste sábado (11)
Data de Publicação: 8 de novembro de 2023 09:41:00
O prazo para o contribuinte aderir ao programa REFIS 2023 vigora até o dia 30 de novembro deste ano. Para fazer a adesão ao REFIS 2023 basta o contribuinte procurar o departamento de Dívida Ativa da Prefeitura de Mafra e preencher o formulário próprio.
Plantão neste sábado
Para quem ainda não pode comparecer à prefeitura durante a semana, haverá plantão neste sábado, dia 11, das 8 às 14 horas, sem intervalo para almoço. A Prefeitura de Mafra fica na Av. Prefeito Frderico Heyse, 1386, Alto de Mafra. Vale lembrar que os contribuintes poderão formalizar a opção pelo REFIS 2023 somente até o dia 30 de novembro de 2023, pois não haverá prorrogação.
Formas de pagamento
O débito consolidado poderá ser pago com benefícios de redução de multas e juros de mora nos seguintes percentuais:
– em 95% se pago à vista;
– 90% se pago em até seis meses;
– 80% se pago em até 12 meses;
– 30% se pago em até 48 (quarenta e oito) meses e 10 % se pago em até 60 meses.
Vale ressaltar que o valor mínimo da parcela para pessoa física é de R$ 60,00 e para pessoa jurídica é R$ 250,00.
Sobre o REFIS
A Lei Complementar nº 94/2023 instituiu o REFIS 2023, concede ao contribuinte uma nova chance de regularização e liquidação de créditos municipais tributários e não tributários para pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos, taxas e programas municipais. O REFIS também é para aqueles débitos já ajuizados ou aqueles que já optaram por parcelamentos anteriores, mas não conseguiram cumprir com o pagamento das parcelas.
Informações
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone/WhatsApp (47) 3641-4029 ou ainda pelo e-mail: dividaativa@mafra.sc.gov.br