O vereador Adilson Sabatke solicitou a instituição do programa municipal de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em Mafra. O objetivo é garantir o direito à moradia daqueles que residem em assentamentos irregulares localizados nas zonas urbanas.

Por meio da indicação escrita nº 332/2020, o vereador baseia-se nos dispositivos da Lei Federal Nº13.617, 11 de julho 2017, para solicitar a aplicação das novas diretrizes para Regularização Fundiária Urbana (REURB) em Mafra. Esta lei federal traz um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. Assim, vereador Adilson Sabatke explica que é possível regularizar essas áreas e a população possa de fato ter um lar assegurado.

O objetivo do REURB é identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais. Ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados.

Para o vereador Adilson Sabatke, a solicitação é importante para proprietário poder registrar sua casa, ter legalizado o funcionamento da atividade comercial, ter acesso a financiamentos para reformar o imóvel ou comercializá-lo.