O Projeto de Lei que institui a carteira de identificação do autista foi aprovado na última sessão, terça-feira (06). O projeto da Vereadora Dircelene Dittrich Pinto (Podemos) foi aprovada por unanimidade na Câmara e sancionada pelo Executivo, o prefeito Emerson Maas sancionou a Lei nº 4540, de 08 de julho de 2021.

O projeto que institui a Carteira de Identificação do Autista em Mafra tem como objetivo propiciar que todas as pessoas que possuem este transtorno tenham seus direitos garantidos.

Na justificativa do projeto, a Vereadora Dircelene, instituir, no âmbito do Município de Mafra, a Carteira de Identificação do Autista (CIA), destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e assegurar que todas as pessoas que possuem este transtorno tenham seus direitos garantidos a pretensão da Carteira de Identificação do Autista (CIA) é facilitar a identificação das pessoas autistas para que tenham assegurados seus direitos, inclusive o atendimento preferencial, em restaurantes, mercados, dentre outros.

A definição e classificação das pessoas com autismo está fundamentada no ordenamento brasileiro. A Lei no 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

A carteira não terá nenhum custo, será feita por requerimento preenchido pelo interessado ou representante legal, documentos exigidos, acompanhado de relatório médico, confirmando o diagnóstico com CID, será definido o órgão municipal competente responsável, a carteira terá validade de cinco anos e será revalidada sem custo após esse tempo.