O Senado deve analisar em breve projeto de lei que tipifica o crime de injúria racial, quando cometido em locais públicos ou locais privados abertos ao público e de uso coletivo. O PL nº 1.749/2015 foi aprovado no dia 30 de novembro na Câmara dos Deputados.

Os deputados acolheram o substitutivo apresentado pelo relator Antonio Brito (PSD-BA). O projeto altera a Lei nº 7.716, de 1.989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Pelo texto, o injuriador (aquele que ofende dignidade ou decoro de alguém) poderá ser condenado a pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa — pena mais severa que a atual reclusão de 1 a 3 anos e multa, prevista no Código Penal, que não faz referência ao local onde ocorre como agravante e não será alterado.

De acordo com o substitutivo, o enquadramento dependerá do uso de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o crime de injúria racial não tem prescrição.

Autora da proposta junto com o ex-deputado Bebeto, a deputada Tia Eron (Republicanos-BA) argumenta que “a injúria racial, quando praticada em locais públicos ou privados abertos ao público, atinge a honra de toda uma coletividade de pessoas que compartilham a mesma cor, raça ou etnia, atentando contra os princípios básicos de civilidade. Não há uma pessoa desta coletividade que não se sinta atingida.”

A proposta inicial considerava a condição de pessoa idosa ou com deficiência como elementos de enquadramento se usados pelo acusado. No entanto, o relator optou por fazer as mudanças apenas na Lei de Preconceito Racial, sem mexer no Código Penal.

Quanto à proposta de tornar incondicionada a abertura da respectiva ação penal – situação em que o Ministério Público pode agir independentemente de queixa do ofendido – Brito argumentou que esse é o padrão da legislação, sem necessidade de especificar no texto. O substitutivo também retira a menção à conduta praticada por meio das redes sociais, pois a pena atual é superior à pena proposta no projeto de lei. “Por fim, propomos retirar a menção à conduta praticada por meio das redes sociais, pois a Lei 13.964/19 alterou o Código Penal triplicando a pena dos crimes contra a honra cometidos ou divulgados nas redes sociais, variando de 3 a 9 anos”, afirmou Antonio Brito.

Igualdade racial

O relator ainda destacou a importância de aprovar a proposta em novembro. "É o mês em que se faz a reflexão sobre a igualdade racial no País. Somos todos iguais, nem mais nem menos", disse Brito.

Já o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) anunciou que a bancada preta planeja apresentar novas propostas para combater o racismo, com base em estudo de comissão de juristas negros.

Fontes: Agência Senado e Agência Câmara de Notícias