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Projeto do Senado visa garantir atendimento digno a vítimas de crimes sexuais
Proposta trata da inquirição das vítimas, assunto também de projetos apresentados por deputados Saiba Mais +
Antecipação do auxílio-doença será paga somente até 31 de dezembro
Segurado que precisar estender afastamento terá que pedir benefício definitivo Saiba Mais +
Pai terá que custear alimentos e outras despesas dos filhos após ocultar bens
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CNJ suspende apuração sobre juíza que citou raça em sentença até parecer da Corregedoria do TJPR
Órgão aguarda a manifestação da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná Saiba Mais +
Sancionada a lei que suspende prazo de receita médica durante a pandemia
A nova lei vale para receitas médicas e odontológicas enquanto durar a pandemia da Covid-19 Saiba Mais +
Trabalhador demitido com o contrato de trabalho suspenso ou reduzido deverá receber indenização
Além de indenização, o empregado desligado durante a vigência do acordo mantém o direito às verbas tradicionalmente pagas em casos de demissão sem jus Saiba Mais +
Projeto garante internet gratuita a professores e alunos de escolas públicas
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O trabalho rural antes dos 12 anos de idade para fins previdenciários
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Covid-19: profissional da saúde pode vir a ter indenização por invalidez ou morte
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Lei Federal permite a suspensão do pagamento do FIES durante a pandemia
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Vale alimentação: Proposta permite receber benefício em dinheiro durante pandemia
Proposta que tramita na Câmara permite que vale alimentação seja pago em dinheiro durante a Pandemia. Saiba Mais +
Ministério Público Federal quer a revisão de todos os pedidos de auxílio emergencial negados
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CNJ sugere prioridade a leitos da rede privada antes de se construir hospitais de campanha
Recomendação do CNJ é para que seja criado um gabinete de crise e que a regulação dos leitos fique centralizada nos estados, e não nos municípios Saiba Mais +
STF suspende trechos da Medida Provisória que flexibiliza regras trabalhistas durante pandemia
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Medida provisória dispõe sobre autorização temporária para saques de saldo do FGTS
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STF reconhece competência concorrente de Estados, DF, Municípios e União no combate à Covid-19
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Senadores propõem punição por preços abusivos durante pandemia
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Licença-maternidade começa a contar a partir da alta da mãe ou do recém-nascido em casos de internações prolongadas
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Ministro Marco Aurélio nega pedido do partido político Rede Sustentabilidade
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Justiça tem mais de 1 milhão de processos ligados à lei Maria da Penha
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